ACÓRDÃO Nº 4575/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4575/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 57320/2011
(SIAFI/SICONV 758191/2011), firmado pela União, por intermédio do Ministério da
Saúde, com a Missão Evangélica Caiuá, cujo objeto era "Apoiar a execução de ações
complementares de atenção à saúde aos povos indígenas, incluindo ações de apoio ao
fortalecimento do controle social na saúde indígena, apoio ao processo de educação
permanente para trabalhadores de saúde indígena, bem como ações de monitoramento
da qualidade do sistema de abastecimento de água, elaboração de projetos e
acompanhamento das obras e dos serviços de edificações e saneamento ambiental, no
âmbito do subsistema de atenção à saúde indígena, sob a gestão do Distrito Sanitário
Especial do Alto Rio Negro".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, ACORDAM, por unanimidade, e, com fundamento no art. 12, § 3º e arts. 1º,
I, 16, I, e 17, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, I, alínea "a", e 207, do Regimento
Interno/TCU, em considerar revel o Sr. Daniel Fogaça, para todos os efeitos e acolher
as alegações de defesa apresentadas pela Missão Evangélica Caiuá, aproveitando-as ao
Sr. Daniel Fogaça, com vistas a julgar regulares as contas de ambos, dando-lhes
quitação plena, além de encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução
da AudTCE (peça 122) e do parecer do MPTCU (peça 125), aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Saúde - FNS, para conhecimento.
1. Processo TC-014.029/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Fogaça (596.***.***-87); Missão Evangélica Caiuá
(03.747.268/0001-80).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Frederico Pereira da Silva (37849/OAB-DF),
representando Missão Evangélica Caiuá.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.