ACÓRDÃO Nº 4574/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4574/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União.
Considerando que os documentos apresentados em resposta ao item 9.2. do
acórdão 987/2024-TCU-1ª Câmara comprovam a regularidade das despesas
executadas;
Considerando o exame técnico empreendido pela AudTCE (peça 66, itens 27-
32), que acolheu as alegações de defesa complementares dos responsáveis e considerou as
informações apresentadas suficientes para sanar a irregularidade e afastar o débito a eles
atribuídos, e o parecer do representante do Ministério Público de Contas (peça 69);
Considerando ter sido constatada a boa-fé dos responsáveis;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, I e 207, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos (peças 66-69), ACORDAM, por unanimidade, em julgar
regulares as contas dos responsáveis abaixo indicados e dar-lhes quitação, e expedir as
determinações abaixo indicadas.
1. Processo TC-004.694/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Allan Aguiar Monteles (679.***.***-87); Deusilene
Meneses Pontes Aldebrand (006.***.***-61).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA
11.909), representando Deusilene Meneses Pontes Aldebrand; Bertoldo Klinger Barros
Rego Neto (OAB/MA 11.909), representando Allan Aguiar Monteles.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, ao
Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha/MA e aos responsáveis;
1.7.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.