ACÓRDÃO Nº 4561/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4561/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Grupo Mulher Maravilha, Maria das Graças de
Freitas Rodrigues e Ricardo Alves Monteiro, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE
157/2007 (Siafi 601092) - peça 30, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego
e o Grupo Mulher Maravilha, e tinha por objeto o "Estabelecimento de cooperação
técnica e financeira no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego
para os Jovens - PNPE, visando à qualificação social e profissional, a promoção e a
criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda para 1200 jovens em situação
de vulnerabilidade social, bem como a prestação de serviço voluntário, por meio da
mobilização e da articulação de esforços da sociedade civil organizada", conforme Plano
de Trabalho.
Considerando que o Convênio MTE/SPPE 157/2007, registro Siafi 601092, foi
firmado no valor de R$ 232.320,00, sendo R$ 211.200,00 à conta do concedente e R$
21.120,00 referentes à contrapartida do convenente, com vigência de 27/12/2007 a
31/10/2008, e prazo para apresentação da prestação de contas em 30/12/2008,
Considerando que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 211.200,00
(peças 33, 34 e 35),
Considerando que os responsáveis apresentaram a prestação de contas do
convênio em 5/9/2008 (peça 56) e que apenas em 18/1/2019 foram notificados a
apresentar documentos complementares (peças 69),
Considerando que houve lapso temporal superior a cinco anos entre o marco
inicial de contagem do prazo prescricional em 5/9/2008 (apresentação da prestação de
contas) e 18/1/2019 (notificação para apresentação de documentação complementar),
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu, com base na Resolução TCU 344/2022, pela
ocorrência nestes autos da prescrição da pretensão punitiva e sancionatória deste
Tribunal e propôs, com anuência do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), o
arquivamento deste processo,
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio
do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
134/137 ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
1. Processo TC-037.322/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Grupo Mulher Maravilha (24.418.014/0001-98); Maria das
Gracas de Freitas Rodrigues (212.***.***-91); Ricardo Alves Monteiro (784.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.