ACÓRDÃO Nº 4560/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4560/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor do Instituto Origami e
de seu dirigente, o Sr. Hebron Costa Cruz de Oliveira, em razão da omissão no dever
de prestar contas, captados por força do projeto cultural Pronac 17-8091, denominado
"Alavantú - Exposição de trajes juninos", cujo objetivo geral consistia em "realizar uma
exposição de figurinos de quadrilha da década de 80 até os dias atuais, na cidade de
Campina Grande - PB".
Considerando que os recursos captados foram depositados na conta
específica de captação em 27/12/2018 (Banco do Brasil, Ag. 2811-8, c/c 38.117-9), mas,
antes da transferência dos recursos para a conta específica de movimentação (Banco do
Brasil, Ag. 2811-8, c/c 38.118-7, peça 1, p. 11, e peça 71, p. 2), foram objeto de
bloqueio judicial (peça 73, p. 2), em 19/2/2019 (peças 10, 24 e 71 a 74, e peça 76, p.
157-158), no contexto da Operação Fantoche, da Polícia Federal, por determinação da
4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Representação
Criminal 0800764-39.2019.4.05.8300, conforme Relatório de TCE 329/2022 (peça 29, p.
3, item 8);
Considerando que, em atendimento à diligência deste Tribunal (peça 81), a
4ª Vara informou que a representação criminal versa sobre "suposta associação
criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública e lavagem de
ativos por meio da utilização de empresas de fachada ou fantasmas e organizações sem
fins lucrativos, para justificar contratações diretas - sem os devidos processos licitatórios
e/ou cotações de preço - a valores superfaturados e com suspeita de inexecução
integral dos objetos contratados" (Ofício PE-04ª Vara 247/2024, de 23/1/2024, peça
89);
Considerando que, no mesmo expediente (Ofício PE-04ª Vara 247/2024, de
23/1/2024), o referido juízo informou, que:
a) em 19/2/2019, foram bloqueados valores nas contas do Instituto Origami
(BB: R$ 1.502.508,07) e de Hebron Costa Cruz de Oliveira (BB: R$ 685.241,37);
b) "os valores permanecem bloqueados até a presente data" (23/1/2024);
c) as defesas judiciais de Hebron Costa Cruz de Oliveira e do Instituto
Origami requereram o desbloqueio dos valores em favor do Fundo Nacional da
Cultura;
d) o pleito fora indeferido, em 15/12/2023, por ausência de legitimidade e
de interesse processual (arts. 17 e 18 do CPC), devendo "a parte interessada, ou seja,
a entidade pública que se entender prejudicada - formular o pedido".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) concluiu que não houve ato ilícito por parte dos responsáveis,
bem como não há dano ao erário federal a ser perseguido impondo-se, por
conseguinte, o arquivamento dos presentes autos devido à ausência de pressuposto
para a instauração de tomada de contas especial (peças 91-93);
Considerando que o MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposição
(peça 94);
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" do
Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e
212 do RI/TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, devido à ausência de
pressuposto para a instauração de tomada de contas especial;
b) expedir a determinação constante do item 1.7.1 desta deliberação; e
c) dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional da Cultura e aos
responsáveis.
1. Processo TC-030.057/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.***.***-53); Instituto
Origami (08.469.619/0001-51).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB-PE 16085) e
Romero Neves Silveira Souza Filho (OAB-PE 26620), representando Romero Neves
Silveira Souza Filho; Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB-PE 16085) e Romero Neves
Silveira Souza Filho (OAB-PE 26620), representando Hebron Costa Cruz de Oliveira;
Hebron Costa Cruz de Oliveira (OAB-PE 16085) e Romero Neves Silveira Souza Filho
(OAB-PE 26620), representando Instituto Origami.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Fundo Nacional da Cultura que adote providências
junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - TRF 5, com vistas ao
desbloqueio, em seu favor, dos recursos captados para a execução do Pronac 17-8091,
no montante de R$ 1.136.387,99, acrescido de eventuais rendimentos financeiros;