ACÓRDÃO Nº 4559/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4559/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), representante do Ministério das
Cidades, em desfavor de Marival Neuton de Magalhães Fraga, tendo em vista a
inexecução parcial, sem funcionalidade, do objeto do Termo de Compromisso 0445154-
71/2014-BA (registro Siafi 683149), firmado com o Município de Nova Canaã (BA) para
"conclusão de 30 unidades habitacionais", com vigência de 31/12/2014 a 31/12/2022.
Considerando que, a despeito de o ajuste ter sido firmado sob o valor total
de R$ 1.284.000,00, sendo R$ 984.000,00 à conta da União, os repasses efetivos da
União totalizaram R$ 185.800,08 (peça 47);
Considerando a constatação de inexecução parcial sem funcionalidade, ante
a ausência de "relocação/execução da rede para fornecimento de energia elétrica aos
imóveis", sendo que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia 2/2023, de
27/7/2023, conclui que as obras executadas permitiam benefício imediato à população
alvo do ajuste (peça 69, p. 7, item 3.2);
Considerando que, por meio do Parecer de Encerramento com Fruição
1/2023, de 27/7/2023, a Caixa concluiu que, apesar de não atender plenamente as
condições estabelecidas no manual do programa, "é possível corroborar as informações
de que o objeto executado gerou benefício para a população, está em utilização pela
população, possui funcionalidade mesmo que parcial, respeita as necessidades locais e
respeita a finalidade principal do objeto pactuado" e que "o valor aferido (...)
corresponde ao percentual de execução de 100% físico para fins de alimentação dos
sistemas" - peça 65, p. 2, tópicos 5 e 6;
Considerando, ainda, que o Parecer PA GIGOV-VC 0049/2024, de 2/4/2024,
concluiu pela aprovação da prestação de contas final no que dizia respeito à execução
financeira (peça 66), razão pela qual a Caixa concluiu que o objeto se encontrava com
funcionalidade, não tendo havido danos ao erário federal (peça 64, p. 2);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 71-73), chancelada pelo
MP/TCU (peça 74),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com os arts. 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
b) informar o responsável e a Caixa Econômica Federal deste Acórdão.
1. Processo TC-021.020/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marival Neuton de Magalhaes Fraga (070.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Canaã - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.