ACÓRDÃO Nº 4558/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4558/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em razão de possíveis irregularidades ocorridas, no âmbito Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí-Sescoop/PI, no período de 2005 a
2011;
Considerando que, por meio do Acórdão 14.121/2019-TCU-1ª Câmara, entre
outras deliberações, foram aplicadas multas aos Srs. José Gutemberg Ferreira dos
Santos e Francisco de Assis Oliveira de Sousa, individualmente no valor de R$
4.000,00;
Considerando a comprovação dos pagamentos constantes das peças 207 e
242 e dos demonstrativos de multa às peças 208 e 241, a par do saldo devedor módico
no que tange à multa aplicada ao Sr. José Gutemberg Ferreira dos Santos, no importe
de R$ 2,04 (data de referência: 29/03/2023);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 262-263), chancelada pelo
MP/TCU (peça 264),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação ao Sr. José Gutemberg Ferreira dos Santos (349.569.213-
49) ante o pagamento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.4
do Acórdão 14.121/2019-TCU-1ª Câmara; e
b) expedir quitação ao Sr. Francisco de Assis Oliveira de Sousa (182.095.053-
00) ante o pagamento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do item 9.4
do Acórdão 14.121/2019-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-004.876/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.932/2023-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 033.932/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 033.931/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Flávio André Pereira Moura (397.***.***-68); Francisco de
Assis Oliveira de Sousa (182.***.***-00); Jose Gutemberg Ferreira dos Santos
(349.***.***-49); José Pinto de Alencar (181.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
No Estado do Piauí.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Aldo Francisco Guedes Leite (50072/OAB-DF),
Nathalia Gomes Bernardes (30.685/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.