ACÓRDÃO Nº 4557/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4557/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), de responsabilidade
de Ubiraci Soares Silva, Pavienge Engenharia Ltda., município de Novo Progresso/PA e
Arnaldo Leite Morbeck Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 841168, tendo por objeto a pavimentação de via
urbana.
Considerando que o convênio foi firmado no valor de R$ 2.051.282,05, sendo
R$ 2.000.000,00 à conta do concedente e R$ 51.282,05 referentes à contrapartida do
convenente, com vigência de 18/1/2017 a 24/3/2019;
Considerando que foi efetivamente repassado ao convenente o valor de R$
666.000,00 (peça 15);
Considerando que a instauração da presente tomada de contas especial
decorreu da constatação da inexecução do objeto conveniado, ante a verificação da
execução de apenas 15,96% das metas, bem como a não devolução do saldo
remanescente na conta específica;
Considerando que, por meio de diligências saneadoras realizadas por este
Tribunal, foi comprovado o pagamento de despesas no valor de R$ 327.333,62,
correspondente a 15,96% do orçamento estimado para o convênio, conforme extrato
bancário à peça 59, bem como a execução física equivalente a 15% desse orçamento,
conforme o Parecer Técnico 38/2021 (peça 26);
Considerando ter restado comprovada a devolução integral do saldo
remanescente da conta específica do convênio (peças 67 e 68);
Considerando que as obras executadas parcialmente possuem funcionalidade
e alcançaram etapa útil, conforme o Relatório de Vistoria Técnica 28/2024 apresentado
pela Sudam (peças 69 a 74);
Considerando, entretanto, que o mencionado relatório propõe glosa no valor
de R$ 14.993,1, referente a serviços considerados não funcionais;
Considerando que o valor impugnado é de baixa materialidade, sendo
inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 71/2012,
abaixo do qual dispensa-se a instauração de tomada de constas especial;
Considerando que o processo se encontra pendente de citação;
Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida;
Considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 6º, inciso I, e 19
da IN-TCU 71/2012, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito no valor
histórico de R$ 14.993,18, em 21/02/2018, a cujo pagamento continuará obrigado o
responsável Ubiraci Soares Silva, para que lhe possa ser dada quitação;
b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 76 destes
autos, aos responsáveis e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam).
1. Processo TC-004.743/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ubiraci Soares Silva (658.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.