ACÓRDÃO Nº 4556/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4556/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados este autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor do Sr.
João Paulo Paschoarelli Veiga em razão de não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos repassados por meio do termo de concessão de auxílio financeiro a
projetos de natureza científica, tecnológica ou de inovação (PROJETO: PETROL-PACK),
em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos,
Considerando que segundo o disposto no art. 2º da Resolução TCU 344/2022
prescrevem em cinco anos as pretensões de ressarcimento e punitiva deste Tribunal, a
partir dos eventos indicados no art. 4º daquela norma, dentre os quais se destaca, no
presente processo, a data prevista para apresentação das contas definida como marco
inicial de contagem do prazo prescricional (inciso I do art. 4º),
Considerando que o prazo previsto para a prestação de contas dos recursos
tratados nestes foi fixado em 27/11/2004,
Considerando, todavia, que a primeira notificação do responsável sobre sua
omissão se deu em 10/3/2021 (peças 9/10), deixando o órgão instaurador, portanto,
transcorrer prazo superior a cinco anos sem qualquer providências com vistas à
notificação do responsável em face dessa omissão,
Considerando que diante dessa constatação a AudTCE, em pronunciamentos
de peças 56 a 58, concluiu pela configuração da prescrição, de maneira que propõe o
arquivamento dos autos,
Considerando que esse também é o posicionamento do representante do
Ministério Público que atuou neste feito, à peça 59,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º e 4º, inciso
I, da Resolução TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022; e
d) dar ciência deste acórdão ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-001.657/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Paulo Paschoarelli Veiga (382.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Coelho Leal (24700/OAB-BA), representando
Joao Paulo Paschoarelli Veiga.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.