ACÓRDÃO Nº 4555/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4555/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Paulo Roberto
Marques de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de
2012, ao município de Posse/GO, para a execução dos serviços socioassistenciais de
Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.
Considerando a alegação do responsável de que, apesar de envidar esforços,
não foi possível reunir a totalidade da documentação comprobatória dos gastos, em
face de dificuldades enfrentadas na obtenção dos documentos;
Considerando que a unidade técnica, em detalhada tabela (peça 95),
promoveu o cotejo entre os lançamentos dos extratos bancários e os documentos
comprobatórios encaminhados, concluindo que o exame foi suficiente para verificar que
os gastos realizados guardam pertinência com a finalidade dos pisos da assistência
social;
Considerando que, em relação aos pagamentos para os quais não foi
carreada a documentação comprobatória, a AudTCE realizou pesquisa nos sistemas
corporativos do TCU, constatando que se trata dos mesmos itens de despesas
comprovados, necessários à oferta dos serviços socioassistenciais do PSB e PSE,
inclusive, dos mesmos beneficiários, concluindo que os elementos constantes dos autos
permitem estabelecer o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos públicos
repassados;
Considerando que se verificou transferências efetuadas para a conta corrente
da Prefeitura, cujos comprovantes não foram encaminhados, impossibilitando confirmar
a finalidade das transferências, no total de R$ 86.493,83, contudo, transcorrido mais de
10 anos da ocorrência do fato gerador sem que o município de Posse/GO tenha sido
chamado aos autos, cabe aplicar o disposto no art. 6º, inciso II c/c o art. 19 da IN/TCU
71/2012;
Considerando a proposta uniforme oferecida pela unidade técnica, com a
anuência do Ministério Público (peças 96-99), no sentido de que os argumentos de
defesa foram suficientes para elidir a irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
acatar as alegações de defesa apresentadas por Paulo Roberto Marques de
Souza;
julgar regulares com ressalva as contas de Paulo Roberto Marques de Souza,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, no que tange à
responsabilidade do município de Posse/GO, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno/TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012;
dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 96, ao
responsável, ao município de Posse/GO e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-001.072/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Roberto Marques de Souza (CPF 220.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Posse/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Martins de Barcelos (OAB/GO 30112).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.