ACÓRDÃO Nº 4554/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4554/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90009/2024, sob a
responsabilidade da Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral, com
valor estimado de R$ 4.301.971,80, cujo objeto é o registro de preços para eventual
aquisição de cabinas de votação para urnas eletrônicas, modelos UE2020 e UE2022.
Considerando que o representante alegou a ocorrência de habilitação
indevida da primeira classificada no certame por não haver apresentado registro no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP), acompanhado de Certificado de Regularidade (CR)
válido, descumprindo, assim, requisito de qualificação exigido no edital;
considerando que a unidade técnica constatou ter sido a referida
documentação apresentada e examinada pelo órgão contratante em dois momentos
distintos, nos quais não se questionou a sua autenticidade;
considerando que não restou comprovado comprometimento à
competitividade e à economicidade da licitação;
considerando a existência de perigo na demora reverso e a ausência de
plausibilidade jurídica nas alegações do representante;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o
indeferimento da cautelar pleiteada e a declaração de improcedência da representação
(peças 18 e 19),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o
art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) considerar improcedente a representação quanto ao mérito;
d) informar o representante e a Secretaria de Administração do Tribunal
Superior Eleitoral acerca desta deliberação;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC 009.962/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Helora Hanna da Silva Retke (424.871/OAB-SP),
representando a TSC Pontual Comercial e Distribuidora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.