ACÓRDÃO Nº 4553/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4553/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de consulta formulada pela Fundação Universidade Federal de
Rondônia (UNIR), na pessoa de José Juliano Cedaro, vice-reitor, no exercício da Reitoria,
acerca da legalidade na aceitação de carta de fiança emitida por instituição financeira
(FinTech), peça 3.
Considerando que a presente consulta não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;
considerando que o signatário do documento não tem legitimidade para
realizar consulta ao Tribunal por não se encontrar no rol de autoridades arroladas nos
incisos I a VII do art. 264 do RITCU,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no atr. 169 do Regimento Interno do TCU, em arquivar
o processo, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução (peça 4) e do presente
acordão ao interessado.
1. Processo TC 000.168/2024-6 (CONSULTA)
1.1. Interessada: Fundação Universidade Federal de Rondônia
(04.418.943/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.