ACÓRDÃO Nº 4552/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4552/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Joao Ulisses
Siqueira, Paulo Badih Chehin e Linneu de Camargo Neves, em razão da concessão
irregular de benefícios previdenciários na corridas na Agência da Previdência Social -
APS de São Bernardo do Campo/SP, que resultou em prejuízo ao erário no valor original
de R$ 194.367,09.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que para contagem do prazo prescricional, definiu-se como
termos iniciais as datas dos últimos pagamentos irregulares, ocorridos, para cada um
dos três responsáveis, nas seguintes datas: 3/3/2008, 2/10/2008 e 2/3/2009;
considerando que o evento processual interruptivo seguinte ocorreu em
2/10/2016, com emissão do Relatório da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois do marco inicial da contagem,
incidindo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento
nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso
I, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
informar aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Seguro Social sobre
esta deliberação;
arquivar o processo.
1. Processo TC-035.029/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joao Ulisses Siqueira (685.***.***-87); Linneu de Camargo
Neves (397.***.***-91); Paulo Badih Chehin (195.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo/SP
- INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.