ACÓRDÃO Nº 4551/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4551/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno,
c/c a súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 3814/2024-TCU-
1ªCâmara (peça 55), para correção do erro material abaixo indicado no item 9.2,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão.
Onde se lê: (...) "o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento." (...)
Leia-se: (...) "o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art.
214, III, "a", do Regimento." (...)
1. Processo TC-019.639/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marco Antônio Lacerda Brito (115.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itororó - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vicente Miguel Niella Cerqueira (51176/OAB-BA),
representando Adauto Oliveira de Almeida.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.