ACÓRDÃO Nº 4550/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4550/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno,
c/c a súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 3715/2024-TCU-
1ªCâmara (peça 196), para correção do erro material abaixo indicado no item 9.2,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão.
Onde se lê: (...) "9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 43.000.00" (...)
Leia-se: (...) "9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 43.000.00" (...)
1. Processo TC-011.734/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Leões do Futuro (20.665.647/0001-40); Marcio
Luiz Treglia de Queiroz (012.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.