ACÓRDÃO Nº 4549/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4549/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno
c/c a Súmula TCU 145, em determinar o apostilamento do Acórdão 3.583/2024-TCU-1ª
Câmara, para correção, em seu subitem 9.1, do erro material abaixo indicado,
mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: (...) "fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar
perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos (...)"
Leia-se: (...) "fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante
o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos (...)"
1. Processo TC 008.691/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Lourenço Morais da Silva Júnior (185.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: município de Ribeira do Pombal/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.