ACÓRDÃO Nº 4548/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/07/2024

ACÓRDÃO Nº 4548/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da prestação de contas ordinária da Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) relativa ao exercício de 2016.
Considerando a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória dos
pagamentos indevidos, por título de pós-graduação, efetuados à empregada pública de
matrícula 43, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que os membros do Conselho Fiscal da empresa não podem
ser considerados responsáveis, nos termos do art. 7º, inciso III, da IN-TCU 84/2020;
considerando a revogação da IN-TCU 63/2010 e do critério utilizado na
proposta de ciência formulada pela AudSaúde;
considerando os pareceres uníssonos emitidos pela AudSaúde e pelo MPTCU (peças 28-30);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º,
inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena:
a.1) Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.***.***-87);
a.2) Marcos Arraes de Alencar (253.***.***-34);
a.3) Laura Barreto Carneiro (021.***.***-27);
a.4) André Gomes Correa (864.***.***-91);
a.5) Gustavo Cavalcanti Simoni (794.***.***-87);
a.6) João Paulo Baccara Araújo (097.***.***-68);
a.7) Cláudia da Costa Martinelli Wehbe (859.***.***-04);
a.8) Franselmo Araújo Costa (607.***.***-53);
a.9) Jarbas Barbosa da Silva Júnior (152.***.***-00);
a.10) Lenir dos Santos (404.***.***-15);
a.11) Alberto Beltrame (308.***.***-15);
a.12) Ana Clécia Silva Gonçalves de França (471.***.***-34);
a.13) Mauro Guimarães Junqueira (534.***.***-04);
a.14) Neilton Araújo de Oliveira (057.***.***-87).
b) com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 234/2010, promover
a exclusão dos membros do Conselho Fiscal abaixo relacionados do rol de responsáveis
pela gestão da Hemobrás no exercício 2016:
b.1) Antônio Carlos Rosa de Oliveira Júnior (236.***.***-34);
b.2) Jean Keiji Uema (581.***.***-68);
b.3) Leandro Enrique Pereira Espino (090.***.***-57); e
b.4) Marcus Vinícius Magalhães de Pinho (457.***.***-72).
c) reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos
pagamentos indevidos por título de pós-graduação efetuados à empregada pública de
matrícula 43 da empresa, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
d) informar a Hemobrás e os responsáveis quanto ao teor desta decisão;
e) arquivar o processo, nos termos do art. 169, incisos III e V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC 034.480/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
1.1. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.***.***-15); Ana Clécia Silva
Gonçalves de França (471.***.***-34); André Gomes Correa (864.***.***-91); Antônio
Carlos Rosa de Oliveira Júnior (236.***.***-34); Cláudia da Costa Martinelli Wehbe
(859.***.***-04); Franselmo Araújo Costa (607.***.***-53); Gustavo Cavalcanti Simoni
(794.***.***-87); Jarbas Barbosa da Silva Júnior (152.***.***-00); Jean Keiji Uema
(581.***.***-68); João Paulo Baccara Araújo (097.***.***-68); Laura Barreto Carneiro
(021.***.***-27); Leandro Enrique Pereira Espino (090.***.***-57); Lenir dos Santos
(404.***.***-15); Marcos Arraes de Alencar (253.***.***-34); Marcus Vinícius
Magalhães de Pinho (457.***.***-72); Mauro Guimarães Junqueira (534.***.***-04);
Neilton Araújo de Oliveira (057.***.***-87); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho
(098.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (30699/OAB-PE),
representando a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.