ACÓRDÃO Nº 4548/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se da prestação de contas ordinária da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) relativa ao exercício de 2016. Considerando a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória dos pagamentos indevidos, por título de pós-graduação, efetuados à empregada pública de matrícula 43, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022; considerando que os membros do Conselho Fiscal da empresa não podem ser considerados responsáveis, nos termos do art. 7º, inciso III, da IN-TCU 84/2020; considerando a revogação da IN-TCU 63/2010 e do critério utilizado na proposta de ciência formulada pela AudSaúde; considerando os pareceres uníssonos emitidos pela AudSaúde e pelo MPTCU (peças 28-30); os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena: a.1) Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.***.***-87); a.2) Marcos Arraes de Alencar (253.***.***-34); a.3) Laura Barreto Carneiro (021.***.***-27); a.4) André Gomes Correa (864.***.***-91); a.5) Gustavo Cavalcanti Simoni (794.***.***-87); a.6) João Paulo Baccara Araújo (097.***.***-68); a.7) Cláudia da Costa Martinelli Wehbe (859.***.***-04); a.8) Franselmo Araújo Costa (607.***.***-53); a.9) Jarbas Barbosa da Silva Júnior (152.***.***-00); a.10) Lenir dos Santos (404.***.***-15); a.11) Alberto Beltrame (308.***.***-15); a.12) Ana Clécia Silva Gonçalves de França (471.***.***-34); a.13) Mauro Guimarães Junqueira (534.***.***-04); a.14) Neilton Araújo de Oliveira (057.***.***-87). b) com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 234/2010, promover a exclusão dos membros do Conselho Fiscal abaixo relacionados do rol de responsáveis pela gestão da Hemobrás no exercício 2016: b.1) Antônio Carlos Rosa de Oliveira Júnior (236.***.***-34); b.2) Jean Keiji Uema (581.***.***-68); b.3) Leandro Enrique Pereira Espino (090.***.***-57); e b.4) Marcus Vinícius Magalhães de Pinho (457.***.***-72). c) reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos pagamentos indevidos por título de pós-graduação efetuados à empregada pública de matrícula 43 da empresa, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022; d) informar a Hemobrás e os responsáveis quanto ao teor desta decisão; e) arquivar o processo, nos termos do art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno. 1. Processo TC 034.480/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016) 1.1. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.***.***-15); Ana Clécia Silva Gonçalves de França (471.***.***-34); André Gomes Correa (864.***.***-91); Antônio Carlos Rosa de Oliveira Júnior (236.***.***-34); Cláudia da Costa Martinelli Wehbe (859.***.***-04); Franselmo Araújo Costa (607.***.***-53); Gustavo Cavalcanti Simoni (794.***.***-87); Jarbas Barbosa da Silva Júnior (152.***.***-00); Jean Keiji Uema (581.***.***-68); João Paulo Baccara Araújo (097.***.***-68); Laura Barreto Carneiro (021.***.***-27); Leandro Enrique Pereira Espino (090.***.***-57); Lenir dos Santos (404.***.***-15); Marcos Arraes de Alencar (253.***.***-34); Marcus Vinícius Magalhães de Pinho (457.***.***-72); Mauro Guimarães Junqueira (534.***.***-04); Neilton Araújo de Oliveira (057.***.***-87); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.***.***-87). 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.6. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (30699/OAB-PE), representando a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4548/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/07/2024