ACÓRDÃO Nº 4547/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4547/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir
relacionados.
1. Processo TC-015.781/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Jose Cupello (749.***.***-49); Elizabeth
Esmeralda Coelho (956.***.***-53); Gracilete Elza da Conceicao Calhau (907.605.657-
91); Lucia Maria de Freitas Perez (631.***.***-91); Maria de Lourdes de Almeida
Dornellas (112.***.***-54); Suely Cunha Bastos (514.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.