ACÓRDÃO Nº 4545/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4545/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais , para fins
de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir
relacionados.
1. Processo TC-015.634/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Geisa Sebastiana da Silva Assis (121.***.***-04); Jose Gilson de
Oliveira Coelho (023.***.***-87); Paula Saldanha Marinho de Souza (085.***.***-27); Princeza
de Sousa Barra (330.***.***-00); Vilma Lucia Almeida de Andrade (157.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.