ACÓRDÃO Nº 4515/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4515/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a
Alexandre Paulo Machado de Brito, emitido pela Universidade Federal de Pelotas e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU
revelam a irregular averbação do tempo de atividade insalubre, de forma ponderada,
no exercício do cargo de professor, em contrariedade ao entendimento fixado nos
Acórdãos 2.008/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e
911/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que, mediante o Acórdão 2.008/2006-Plenário, este Tribunal
respondeu a consulta nos seguintes termos:
"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público,
atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei
8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de
aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é
necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os
critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;" (grifos acrescidos)
Considerando que, por meio do Acórdão 911/2014-Plenário, para cargos de
natureza eminentemente administrativa (caso do interessado nestes autos) esta Corte
afirmou que a comprovação de atividade insalubre, penosa ou perigosa pode ser
realizada pela:
"apresentação de certidão do INSS, da qual conste a concessão do tempo de
atividade insalubre" ou, "alternativamente, a título de racionalidade administrativa, o
órgão poderá ele próprio averbar o tempo especial, desde que amparado em laudo
emitido pelo ministério do trabalho, ou de profissional por ele cadastrado, que ateste
as condições nas quais a atividade do servidor era exercida"
Considerando que o órgão de origem não anexou o laudo pericial ou
documento comprobatório de que o servidor laborou em condições insalubre, penosa
ou perigosa;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.174/2023-2ª Câmara, de
minha relatoria, 2.409/2024-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, 3.780/2022-
2ª Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e 2.253/2022-2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Alexandre Paulo
Machado de Brito, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pela emitido pela Universidade Federal de Pelotas, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-009.101/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alexandre Paulo Machado de Britto (096.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Pelotas que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
o exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de concessão de aposentadoria ao interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.9. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Pelotas,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.