ACÓRDÃO Nº 4514/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4514/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de representação formulada pela
Sra. Luciene Cavalcante da Silva e pelos Srs. Carlos Alberto Giannazi e Celso Luís Giannazi,
respectivamente, Deputada Federal, Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo e
Vereador pelo Município de São Paulo/SP, por meio da qual noticiam o descarte
supostamente irregular de dois livros pela Sra. Juliana Maciel, Prefeita do Município de
Canoinhas/SC, adquiridos no âmbito do Projeto Mundoteca, incentivado pela Lei Rouanet;
Considerando que a peça inicial não aponta nenhuma irregularidade na
execução do referido projeto, por parte da FGM Produções Culturais Ltda., mas sim na
posterior utilização dos livros supostamente recebidos em doação pelo Município de
Canoinhas/SC, em face do Projeto Mundoteca;
Considerando que os bens móveis descartados pela Prefeita integram, por
consequência, o patrimônio municipal, não estando sujeitos ao alcance desta Corte de
Contas; e
Considerando que, mesmo que fosse reconhecida a competência do Tribunal
para tratar da matéria, a proposta seria o arquivamento dos autos, ante a baixa
materialidade, uma vez que o valor do suposto dano é diminuto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com
base no art. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender
os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação aos autores da
representação, encaminhando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o
processo.
1. Processo TC-008.239/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Ministério da Cultura e Município de Canoinhas - SC.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Carolina Bigulin Paulon Moreno (376336/OAB-SP),
representando Carlos Alberto Giannazi.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.