ACÓRDÃO Nº 4513/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4513/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e considerando a minha condição de relator sorteado, em virtude da
vacância do cargo de Ministro-Substituto, ocupado pelo relator original do processo, em
acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rubens José França
Bomtempo; em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.6.1 e 9.6.2,
c/c o subitem 9.6.2.1, ambos do Acórdão 8.057/2018-2ª Câmara; em considerar
parcialmente cumpridas as determinações contidas no subitem 9.6.2, c/c os subitens 9.6.2.2
e 9.6.2.3, do mencionado decisum, c/c o subitem 9.4 do Acórdão 6.873/2021-2ª Câmara; em
dispensar novo monitoramento das deliberações, com fundamento na alínea "a" do § 3º do
art. 17 c/c o inciso I do art. 2º, ambos da Resolução TCU 315/2020; em dar ciência desta
deliberação à Prefeitura Municipal de Petrópolis/ RJ e ao Sr. Rubens José França Bomtempo,
encaminhando-lhes cópia da instrução de mérito da unidade técnica; e em arquivar o
presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-017.700/2020-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 019.428/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Bernardo Chim Rossi (086.***.***-92) e Rubens José França
Bomtempo (003.***.***-55).
1.3. Órgão: Município de Petrópolis - RJ.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.