ACÓRDÃO Nº 4507/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso VI, 235, parágrafo único; 237, inciso VII e parágrafo único; e 250, inciso I, do Regimento Interno e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-037.019/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Município de Moreno/PE. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4507/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/07/2024