ACÓRDÃO Nº 4506/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4506/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2021, que tem como objeto a contratação
de prestador de serviço de locação e manutenção de circuito fechado de CFTV no Hospital
Regional Dr. Deoclécio Marques de Lucena.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, III
do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada,
encaminhar cópia ao Hospital Regional Dr. Deoclécio Marques de Lucena e à Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde para adoção de providências e arquivar
os presentes autos, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-033.670/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.