ACÓRDÃO Nº 4505/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4505/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades em curso na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas a contrato de
operação de crédito, a partir dos recursos do Finisa, a ser celebrado com o Município de São
Gonçalo do Amarante (RN).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, III
do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, negar o pedido de medida
cautelar, julgar improcedente a representação e arquivar os presentes autos, de acordo com
os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-008.459/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN),
Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme
Lopes Mair (241701/OAB-SP).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.