ACÓRDÃO Nº 4504/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4504/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, caput e § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno e com o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la prejudicada, ante os baixos risco, relevância e materialidade de seu objeto,
adotar a medida a seguir e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.322/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito
Santo.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Espírito Santo para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Comissão de
Tomada de Contas (CTC), sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da
instrução peça 7 e desta deliberação.