ACÓRDÃO Nº 4498/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.737/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Maykon Beltrão Lima Siqueira (022.***.***-89). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feliz Deserto - AL. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4498/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/07/2024