ACÓRDÃO Nº 4495/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4495/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação expedida
no item 9.8 do Acórdão 11.490/2019-TCU-1ª Câmara, que fixou prazo para que o Município
de Jaíba/MG promova a devolução do saldo no valor de R$ 4.999,50, atualizado
monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, ao Tesouro Nacional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida
a determinação objeto do item 9.8 do Acórdão 11.490/2019-TCU-1ª Câmara, dar ciência
desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) e ao Município de Jaíba-MG.
1. Processo TC-024.249/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 038.904/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Sildete Rodrigues de Araújo (529.***.***-34); Wellington
Pacifico Campos de Lima (800.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Jaíba - MG.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Alvimar Alves Cardoso Filho (119.950/OAB-PA),
representando Jimmy Diogo Silva Murca; Erika Cristina Batista Morais (147.169/OAB-MG),
Alexandre de Sa Rego (178982/OAB-MG) e outros, representando Wellington Pacifico
Campos de Lima; Renato da Cunha Oliveira (151.851/OAB-MG), Samuel Augusto Campos
Oliveira (49.363 E/OAB-MG) e outros, representando Enoch Vinicius Campos de Lima;
Felipe Oliveira Xavier (216834/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Jaíba -
MG.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.