ACÓRDÃO Nº 4493/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4493/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como
determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-008.746/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria da Silva Oliveira (622.***.***-49); Demerval
Oliveira de Moraes (093.***.***-04); Luiza Maria de Paula (723.***.***-15); Ronald Jorge
Ferreira (733.***.***-91); Sonia Maria Nascimento Silveira de Souza (370.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Volta Redonda/RJ -
Inss/MPS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.