ACÓRDÃO Nº 4491/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4491/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não-comprovação da regular aplicação
dos recursos transferidos ao município de Mucugê/BA, por meio do Convênio 444/2007
(Siafi 623197), cujo objeto foi a execução de melhorias sanitárias domiciliares;
Considerando a proposição do MP/TCU, no sentido de reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de
contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos pelo MP/TCU.
1. Processo TC-000.103/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Azevedo Medrado (050.***.***-49); Serra Preta
Engenharia Ltda (04.611.606/0001-14).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Tarcísio Batista de Lima (21475/OAB-BA),
representando Serra Preta Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.