ACÓRDÃO Nº 4478/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4478/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II
da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins
de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.248/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jorge de Farias (013.***.***-87); Larha Leticia da Silva Santos
(056.***.***-37); Maria Aneti de Faveri Pinheiro Machado (053.***.***-25); Maria Divani
de Oliveira (260.***.***-53); Shirlen Marques Mendanha (881.***.***-34); Solange Maria
Costa (171.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.