ACÓRDÃO Nº 4468/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4468/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Celso Vieira Lima
Filho, emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, submetido à apreciação
desta Corte de Contas para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU identificaram pagamento
irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos
de confiança exercidos após 4/9/2001;
Considerando que o pagamento de quintos/décimos de funções
comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela
modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do
Sr. Celso Vieira Lima Filho e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com
fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores
indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dar ciência deste
acórdão ao órgão de origem; e expedir as determinações discriminadas no subitem
1.7:
1. Processo TC-036.733/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Celso Vieira Lima Filho (375.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao do Sr. Celso Vieira
Lima Filho, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.2. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes
de função exercida após 9/4/2001;
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a
ilegalidade do ato.