ACÓRDÃO Nº 4465/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4465/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Felipe Queiroz de Carvalho, emitido pelo Senado Federal, submetido à apreciação desta
Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos
de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 e indevida atualização da
parcela decorrente da incorporação de quintos;
Considerando que o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos"
oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de
8/4/1998 a 4/9/2001 é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a
exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-
TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara
(relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro
Aroldo Cedraz), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas),
4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara
(relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 6.615/2022-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro
Antônio Anastasia), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de
Oliveira), entre outros;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros
reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público
civil;
Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a
parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em
julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE,
impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em
"parcela compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do
plano de cargos e salários da carreira, mantendo-se o pagamento da referida vantagem
até a sua completa absorção, momento em que novo ato concessório deverá ser
emitido e encaminhado a esta Corte, para o devido registro;
Considerando que o reajuste irregular promovido na parcela de
quintos/décimos, pelo Senado Federal, com base nos percentuais concedidos pelas Leis
12.779/2012 (15,8%) e 13.302/2016 (21,3%) é objeto de jurisprudência pacificada nesta
Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2023, 3.311/2024 e 3.144/2024-TCU-
2ª Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 3.083/2024 TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro Jhonatan de Jesus), 3.601/2024- (relator: E. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti), 2.953/2024- TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes),
2.938/2024-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 2.809/2023-TCU-1ª
Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 3.347/2024, 3.353/2004 e 3.354/2024-
TCU-1ª Câmara (minha relatoria), entre outros;
Considerando que os quintos incorporados foram convertidos em VPNI pela
Lei 9.527/1997 e deveriam ter seus valores reajustados apenas com base em revisões
gerais de remuneração voltadas a todo funcionalismo público federal, nos termos do
artigo 15, § 1º, da referida lei;
Considerando que as Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, diplomas que
reajustaram a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplinaram o
pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam
como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, apta a
autorizar a aplicação de percentuais na parcela de quintos;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, esta Corte entendeu que os reajustes ilegais
de quintos/décimos, promovidos no âmbito do Senado Federal, devem ser convertidos
em parcela compensatória, a ser absorvida a partir de aumentos remuneratórios
ocorridos após 23/10/2020;
Considerando que as análises realizadas no processo paradigma (TC
012.921/2022-0) tenham se concentrado sobre os reajustes irregulares pelos índices
dados pela Lei 13.302/2016, as parcelas de quintos/décimos pagas a servidores do
Senado Federal também sofreram reajuste irregular pelos índices estabelecidos na Lei
12.779/2012;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Felipe
Queiroz de Carvalho, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
c) dispensar a emissão de novo ato, até que ocorra a completa absorção
das parcelas compensatórias originadas a partir do destaque dos quintos incorporados
ilegalmente, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em
observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE e pelo TCU no
Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da
presente deliberação; e
d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-020.010/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Felipe Queiroz de Carvalho (059.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque do valor
correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de
funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a
parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020;
1.7.1.2. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque da parcela de
"quintos" referente incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após
o advento da Lei 9.624/1998 e a transforme em parcela compensatória, sujeitando a
parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios subsequentes.
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no
prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos
30 (trinta) dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.