ACÓRDÃO Nº 4448/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4448/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado,
ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame
deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos
termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.463/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jonatan Felix de Oliveira Filho (233.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.