ACÓRDÃO Nº 4433/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4433/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.915/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Antonio Vicente da Silva (152.***.***-53).
3.2. Recorrente: Antonio Vicente da Silva (152.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco (1697/OAB-AL), Joyce Roque de
Almeida Leite (13077/OAB-AL) e outros, representando Antonio Vicente da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Antonio Vicente da Silva contra o Acórdão 4.973/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.4 do Acórdão 4.973/2022-TCU-1ª
Câmara, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL que, no
prazo de quinze dias, corrija o valor da vantagem incorporada de 1/5 para 1/10 de FC-2;
9.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Antonio
Vicente da Silva, livre das irregularidades apontadas, e promova seu cadastramento no
sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, no prazo de trinta dias, nos termos da
IN-TCU 78/2018; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4433-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.