ACÓRDÃO Nº 4432/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4432/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.901/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Debora Gomes da Silva (266.***.***-04).
3.2. Recorrente: Debora Gomes da Silva (266.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Débora Gomes da Silva contra o Acórdão 5.979/2022-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.979/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Débora
Gomes da Silva e conceder-lhe registro; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4432-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.