ACÓRDÃO Nº 4428/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4428/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.826/2022-6.
1.1. Apenso: 004.918/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Eduardo Rosseto Antonio (039.***.***-35).
3.2. Recorrente: Eduardo Rosseto Antonio (039.***.***-35).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Eduardo Rosseto Antonio contra o Acórdão 749/2023-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara e, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 749/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Eduardo
Rosseto Antonio e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, a despeito
da chancela de ilegalidade do ato, é regular o pagamento da parcela Gratificação de
Atividade Externa (GAE) em razão da Lei 14.687/2023, bem como parcelas de
quintos/décimos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverão
subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4428-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.