ACÓRDÃO Nº 4426/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4426/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.729/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Gisele Pardo Laveglia (636.***.***-00).
3.2. Recorrente: Gisele Pardo Laveglia (636.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 5.012/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria
da Sra. Gisele Pardo Laveglia foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Gisele Pardo
Laveglia para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não há
amparo para o pagamento da vantagem de quintos incorporados em razão do exercício
de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998; e
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4426-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.