ACÓRDÃO Nº 4425/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4425/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.618/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada
de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eduardo Alves Conti (377.***.***-00); Mizael Almeida de
Menezes (605.***.***-49); Ricardo Zanon Cotrim (235.***.***-53); Via Conect -
Empreendimentos Comércio e Serviços Ltda (83.663.476/0001-30).
3.2. Recorrente: Ricardo Zanon Cotrim (235.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Godoy Peres (208859/OAB-SP); Bruna
Wieczorek Terra (32298/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Ricardo Zanon Cotrim contra o Acórdão 1.616/2023-TCU-1ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão
1.616/2023-TCU-1ª Câmara, apenas em relação ao recorrente Ricardo Zanon Cotrim;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ricardo Zanon Cotrim,
dando-lhe quitação, nos termos dos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4425-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.