ACÓRDÃO Nº 4424/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4424/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.666/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alexandre Jose dos Santos (094.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
em favor do Sr. Alexandre Jose dos Santos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor do Sr. Alexandre Jose dos Santos;
9.2. determinar à Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:
9.2.1. após a completa absorção da vantagem quintos/décimos de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, emita novo ato de aposentadoria para
o Sr. Alexandre Jose dos Santos e encaminhe a esta Corte de Contas da União para
análise; e
9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Alexandre Jose dos
Santos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU, caso não sejam
providos, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4424-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.