ACÓRDÃO Nº 4421/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4421/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.150/2019-2.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Salvador Chamon Sobrinho (211.***.***-87); Terrana
Serviços de Terraplenagem Ltda. (10.718.287/0001-43).
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
4. Entidade: Município de Ipixuna do Pará/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jofre Antônio Bitencourt Quaresma (OAB/PA
0190690), representando Evaldo Oliveira da Cunha; Rubens Fernandes Leão (OAB/PA
26.683), Ângela Serra Sales (OAB/PA 2.469) e outros, representando Salvador Chamon
Sobrinho; Jofre Antônio Bitencourt Quaresma (OAB/PA 0190690), representando
Katiane Feitosa da Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa aos recursos
transferidos ao município de Ipixuna do Pará/PA no âmbito do termo de compromisso
3433/2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
em relação à irregularidade concernente ao pagamento a maior à empresa
contratada;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Evaldo Oliveira da
Cunha e Katiane Feitosa da Cunha;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Salvador Chamon
Sobrinho;
9.4. julgar irregulares as contas do responsável Salvador Chamon Sobrinho,
com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-
o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do
efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .26/6/2012 .48.956,18 .Débito
. .24/7/2013 .24.478,09 .Débito
. .26/7/2013 .48.956,18 .Débito
. .30/8/2013 .912,21 .Crédito
9.5. aplicar a Salvador Chamon Sobrinho a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
com fulcro no art. 60 da Portaria Interministerial 424/2016, que solicite à instituição
financeira albergante a devolução dos valores à conta única do Tesouro Nacional caso
exista, na conta específica do ajuste/programa, saldo financeiro decorrente dos
repasses federais não utilizados, noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta)
dias, as providências adotadas;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.10. enviar cópia deste acórdão a Salvador Chamon Sobrinho;
9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4421-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).