ACÓRDÃO Nº 4419/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4419/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.248/2020-7.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Revisão de Ofício (Pensão Civil).
3. Interessados: Carmen Berenice Lay Bairros Teixeira (977.***.***-49);
Ibirite Honório Bolzoni (114.***.***-68); Terezinha Maria Antunes Gonçalves
(005.***.***-91); Yrne Cunha Morem (640.***.***-59).
4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande
do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro
tácito de 3 (três) atos de pensão civil, emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da
Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício os atos de concessão inicial de pensão civil instituída
por Luiz Carlos Barros Teixeira e por Luiz Carlos de Barros Morem para julgá-los ilegais,
cancelando os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento
Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar prejudicado o exame de mérito, por perda de objeto, da
pensão instituída por Osvaldina Almeida Bolzoni;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do
Rio Grande do Sul que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas nos atos constantes do item 9.1., conforme
art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-
Pessoal, em substituição aos atos indicados no item 9.1., com indicação expressa das
alterações procedidas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão,
submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados,
informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4.5. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a
comprovação da comunicação mencionada no item 9.4.4., na forma do disposto no art.
21 da IN/TCU 78/2018;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4419-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).