ACÓRDÃO Nº 4417/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4417/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.640/2023-0.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cristiane Braga Saraiva (650.***.***-49); João Bosco
Pinto Saraiva (041.***.***-00).
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
4. Entidade: Município de Baturité/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854),
Lyanna Magalhães Castelo Branco (OAB/CE 17.841) e outros, representando João Bosco
Pinto Saraiva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa aos recursos
transferidos ao município de Baturité/CE no âmbito do PNAE/2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
em relação à irregularidade 1 descrita na instrução de 29/8/2023 (peça 33, p. 10);
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Cristiane Braga Saraiva, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher as alegações de defesa de João Bosco Pinto Saraiva em relação
à irregularidade 2 descrita na instrução de 29/8/2023 (peça 33, p. 11), aproveitando-
as à revel Cristiane Braga Saraiva;
9.4. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4417-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).