ACÓRDÃO Nº 4416/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4416/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.324/2022-2.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Viru Oscar Friedrich (369.***.***-53).
4. Entidade: Município de Alto Alegre/RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em desfavor de Viru
Oscar Friedrich, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social ao município de Alto Alegre/RR,
na modalidade fundo a fundo, no período de 1º/1/2012 a 31/12/2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Viru Oscar Friedrich, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas de Viru Oscar Friedrich, condenando-o ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros
de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/1/2012 .1.951,11
. .13/1/2012 .6.658,08
. .20/1/2012 .9.450,00
. .9/2/2012 .6.750,00
. .10/2/2012 .4.095,00
. .13/2/2012 .2.502,00
. .27/2/2012 .2.002,40
. .28/2/2012 .3.500,00
. .2/3/2012 .5.000,00
. .6/3/2012 .5.000,00
. .6/3/2012 .5.000,00
. .7/3/2012 .303,00
. .7/3/2012 .517,26
. .7/3/2012 .655,50
. .8/3/2012 .6.750,00
. .12/3/2012 .3.880,00
. .19/3/2012 .3.463,61
. .19/3/2012 .1.500,00
. .20/3/2012 .4.415,00
. .23/3/2012 .4.095,00
. .2/4/2012 .3.500,00
. .10/4/2012 .4.095,00
. .10/4/2012 .5.000,00
. .16/4/2012 .6.750,00
. .19/4/2012 .7.200,00
. .11/5/2012 .4.095,00
. .11/5/2012 .7.200,00
. .16/5/2012 .6.449,99
. .18/5/2012 .460,00
. .18/5/2012 .460,00
. .22/5/2012 .3.420,35
. .22/5/2012 .1.999,50
. .23/5/2012 .3.087,50
. .8/6/2012 .4.095,00
. .8/6/2012 .7.000,00
. .8/6/2012 .7.650,00
. .13/6/2012 .3.057,25
. .18/6/2012 .4.900,00
. .19/6/2012 .4.900,00
. .20/6/2012 .3.625,55
. .20/6/2012 .225,00
. .20/6/2012 .2.025,25
. .21/6/2012 .4.999,00
. .22/6/2012 .4.900,00
. .27/6/2012 .4.867,87
. .28/6/2012 .3.087,50
. .28/6/2012 .2.501,00
. .28/6/2012 .3.000,00
. .28/6/2012 .2.002,00
. .12/7/2012 .4.095,00
. .12/7/2012 .7.650,00
. .17/7/2012 .6.000,00
. .17/7/2012 .4.026,00
. .17/7/2012 .4.006,00
. .20/7/2012 .3.087,50
. .26/7/2012 .2.086,30
. .26/7/2012 .999,80
. .7/8/2012 .6.185,00
. .9/8/2012 .460,00
. .9/8/2012 .460,00
. .9/8/2012 .460,00
. .10/8/2012 .4.095,00
. .10/8/2012 .6.000,00
. .10/8/2012 .7.650,00
. .15/8/2012 .1.497,55
. .21/8/2012 .4.341,00
. .22/8/2012 .6.644,50
. .22/8/2012 .4.012,00
. .10/9/2012 .4.095,00
. .17/9/2012 .8.800,00
. .19/9/2012 .966,00
. .19/9/2012 .565,00
. .20/9/2012 .30,00
. .26/9/2012 .4.947,00
. .27/9/2012 .3.014,00
. .27/9/2012 .6.500,00
. .27/9/2012 .3.000,00
. .10/10/2012 .4.095,00
. .10/10/2012 .8.350,00
. .10/10/2012 .450,00
. .22/10/2012 .600,00
. .22/10/2012 .6.500,00
. .24/10/2012 .8.150,35
. .30/10/2012 .1.957,20
. .30/10/2012 .7.970,00
. .30/10/2012 .2.501,00
. .31/10/2012 .4.106,80
. .5/11/2012 .3.264,00
. .6/11/2012 .414,00
. .6/11/2012 .414,00
. .6/11/2012 .920,00
. .6/11/2012 .920,00
. .12/11/2012 .3.710,20
. .19/11/2012 .7.000,00
. .22/11/2012 .4.095,00
. .4/12/2012 .535,00
. .4/12/2012 .65,00
. .5/12/2012 .5.500,00
. .11/12/2012 .4.095,00
. .11/12/2012 .4.500,00
. .17/12/2012 .6.100,00
. .19/12/2012 .5.058,30
. .19/12/2012 .2.550,00
. .20/12/2012 .7.817,00
. .20/12/2012 .2.505,00
. .21/12/2012 .5.058,30
. .24/12/2012 .7.950,00
. .28/12/2012 .1.697,78
. .28/12/2012 .1.693,13
. .28/12/2012 .1.693,13
. .28/12/2012 .495,00
. .28/12/2012 .3.167,50
. .28/12/2012 .2.701,50
9.3. aplicar a Viru Oscar Friedrich a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Roraima, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão a Viru Oscar Friedrich e ao Fundo Nacional
de Assistência Social;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4416-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).