ACÓRDÃO Nº 4414/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4414/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.356/2020-0.
2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.
3. Responsável: Camilo Antônio Alves de Carvalho (104.***.***-70).
4. Órgãos/Entidades: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Patrícia Maria dos Santos Silva (OAB/RJ 110.146), Joao
Marcos Leitão Araújo (OAB/RJ 221.907) e outros, representando Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Alex Sandro Rodrigues Baiense (OAB/RJ 255.465),
representando Talita Barbosa Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
das determinações constantes dos Acórdãos 3495/2019 e 5149/2022, ambos da 1ª
Câmara, por meio dos quais este Tribunal fixou prazo para que o Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio de Janeiro adotasse providências relativas à apuração de
irregularidades concernentes à concessão indevida de diárias e reembolso de gastos da ex-
tesoureira da entidade, nos exercícios de 2016 e 2017, e instaurasse tomada de contas
especial em prazo ali fixado, dentre outras providências,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações dos subitens 1.8.1.1 e
1.8.1.2 do Acórdão 3495/2019-TCU-1ª Câmara;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Camilo Antônio
Alves de Carvalho para o não atendimento aos subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão
3.495/2019-TCU-1ª Câmara (TC 023.570/2018- 0) e das letras "b" e "c" do Acórdão
5.149/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. aplicar ao responsável, Sr. Camilo Antônio Alves de Carvalho, a multa
prevista no art. 58, inciso IV e § 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, incisos IV e VII, do
Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor,
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. fixar o prazo improrrogável de 30 dias para que:
9.5.1. o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF-RJ) encaminhe a
este Tribunal o parecer da Comissão de Processo Administrativo, criada para proceder ao
exame das prestações de contas do recebimento das diárias objeto da instauração da
Tomada de Contas Especial, nos exercícios de 2016/2017, bem como os demais
esclarecimentos e documentos que entender pertinentes, inclusive quanto ao
encaminhamento do parecer daquela Comissão ao Conselho Federal de Farmácia, visando
a adoção de medidas da alçada daquela autarquia federal;
9.5.2. ultime, nesse mesmo prazo, as providências de sua alçada com vistas ao
efetivo cumprimento do Acórdão 3495/2019-TCU-1ª Câmara;
9.6.comunicaraoConselhoRegionaldeFarmáciadoEstadodoRiodeJaneiro(CRF-RJ)que:
9.6.1. o não cumprimento de determinações constantes de acórdão do Tribunal
enseja a aplicação da multa do art. 58, VII c/c § 1º, da Lei 8.443/1992;
9.6.2. o não atendimento à diligência deste Tribunal, sem causa justificadora,
enseja a aplicação da multa do art. art. 58, IV, da Lei 8.443/1992; e
9.6.3. a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal
também pode dar ensejo à aplicação de sanção prevista no art. 58, inciso VII, da Lei
8.443/1992;
9.6.4. o Tribunal, nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução TCU 344/2022 poderá
promover a apuração administrativa sobre a responsabilidade pela prescrição causada por
omissão da autoridade administrativa competente ou do agente público no exercício da
atividade de controle interno, aplicando-lhe as sanções cabíveis proporcionais à conduta e,
se for o caso, imputando-lhe a integralidade débito, quando comprovado o dolo;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Rio de Janeiro (CRF-RJ) e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF);
9.8. determinar o monitoramento das medidas indicadas no subitem 9.5 deste
acórdão conjuntamente com os subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão 3.495/2019-TCU-1ª
Câmara (TC 023.570/2018- 0) e das letras "b" e "c" do Acórdão 5.149/2022-TCU-1ª Câmara.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4414-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.