ACÓRDÃO Nº 4408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4408/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.359/2021-0.
2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Edmilson Moreira dos Santos (CPF 516.***.***-68).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Formosa da Serra Negra/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7.936) representando
Edmilson Moreira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em
desfavor de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito de Formosa da Serra Negra/MA, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do convênio de registro Siafi
794626, tendo por objeto o instrumento descrito como "Apoiar o Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Edmilson Moreira dos
Santos;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Edmilson Moreira dos Santos,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao responsável.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4408-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.