ACÓRDÃO Nº 4407/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4407/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.082/2022-1.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Rubens de Oliveira Barbalho (174.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, em desfavor de Rubens de Oliveira
Barbalho, prefeito de São Caetano de Odivelas/PA na gestão 2009-2012, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município para a execução
dos serviços Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Rubens de Oliveira Barbalho, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Rubens de Oliveira Barbalho, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento
das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência
Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência . .
. .27.000,00 .8/3/2012
. .13.500,00 .20/6/2012
. .7.814,00 .23/8/2012
. .3.773,00 .12/12/2012
. .20.175,40 .18/12/2012
. .4.000,00 .6/3/2012
. .4.500,00 .20/6/2012
. . . . . .
9.3. aplicar a Rubens de Oliveira Barbalho, com fundamento no art. 19, caput,
da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;
9.6. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, à
Prefeitura Municipal de São Caetano de Odivelas/PA e ao responsável.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4407-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.