ACÓRDÃO Nº 4406/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4406/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.899/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Elton Vieira Lopes (594.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Miranda de Albuquerque (286/OAB-RR),
representando Elton Vieira Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em desfavor de Elton
Vieira Lopes pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
de convênio firmado entre o então Ministério do Meio Ambiente e o município de
Mucajaí/RR, que objetivou a "estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Mucajaí-Roraima",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Elton Vieira Lopes,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento
Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) *
. .7/7/2010 .19.334,88
. .24/6/2010 .14.900,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
3.811,70 (três mil, oitocentos e onze reais e setenta centavos), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Roraima e ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4406-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.