ACÓRDÃO Nº 4405/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4405/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 035.156/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Gerson Miranda Lopes (307.***.***-04).
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsável: Gerson Miranda Lopes (307.***.***-04).
4. Entidade: município de Magalhães Barata/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Francisco Sávio Fernandez Mileo (7.303/OAB-PA),
representando Gerson Miranda Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, cujo momento processual trata de
recurso de reconsideração interposto por Gerson Miranda Lopes contra o Acórdão
1.259/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e
multa, em virtude de omissão na prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social transferidos em 2017 ao município de Magalhães Barata/PA para
execução dos Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, à Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social e à Procuradoria da República no Pará.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4405-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.