ACÓRDÃO Nº 4401/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4401/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.720/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.***.***-87); Fundação
Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).
3.1. Embargante: Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (37.500/OAB-RJ), Vitor Hugo
Debossam Pereira (177.256/OAB-RJ) e outros, representando a Fundação Darcy Ribeiro;
Marcos André Ceciliano Menezes (74.922/OAB-DF), representando Benedita Souza da Silva
Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela Fundação Darcy Ribeiro ao Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa ante tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos do Estado do Rio de Janeiro e de dirigentes e servidores de seu quadro diante da
impugnação total das despesas do Convênio 158/2009 (Siafi 724495),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4401-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.