ACÓRDÃO Nº 4398/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4398/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.077/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rosane Romeo (776.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Rosane Romeo, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Rosane Romeo,
negando-lhe registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:
9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da
vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998
e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial
não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente
deliberação.
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, na hipótese do
subitem 9.2 acima:
9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I
do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer
reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e
aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023
-, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor
a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão
judicial transitada em julgado;
9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º,
§8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada,
e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4398-22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.